manifesto! FCBA – UFGD
MANIFESTO em defesa da autonomia universitária e contra o programa FUTURE-SE
No dia seis de setembro de 2019, às oito horas da manhã, a comunidade acadêmica da Faculdade de Ciências Biológicas e Ambientais (FCBA) discutiu o programa “Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – FUTURE-SE”. Tem-se o entendimento de que o programa visa o uso da máquina pública como meio de investimento através da implementação de Organizações Sociais (OS) em suas governanças, tendo como parâmetro: o mercado. Com esse instrumento, o Estado declara ter a autonomia financeira das Instituições de Ensino Superior (IES) como meta. No entanto, compreendemos que a função seria contrária a esse fim, colocando as IES a serviço de interesses particulares de direito privado.
Compreende-se que, com o FUTURE-SE, os contratos de gestão poderão ser realizados sem chamamento público, o que fere a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A situação oferece risco à neutralidade das atividades de fins públicos, que as IES têm como função realizar, e abre caminho para a consecução de privilégios a grupos e valores específicos da sociedade.
O FUTURE-SE afirma que a União poderá fomentar as OS com recursos orçamentários. A dedução das tributações, quando do repasse dos fundos públicos ao FUTURE-SE, evidencia uma diminuição do papel do Estado no financiamento da educação; papel que, ao que o projeto indica, passará a ser do mercado financeiro. Nesse âmbito, a situação proposta parece algo contraditório no que tange à objetificação da autonomia financeira universitária.
Sobre a governança que, por meio do FUTURE-SE, passa a ser realizada pelas OS, tem-se declarado a intenção de apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelas IES. Porém, as “fundações de apoio” já fazem esse papel. Ademais, é previsto que o Ministério da Educação poderá fazer doações de bens imobiliários das instituições públicas às OS, o que parece uma forma de direcionar bens públicos para o âmbito privado.
No que se refere à atividade científica, tendo o mercado financeiro como vetor do fomento das IES, fica claro o sentido na desvalorização imediata das ciências puras, das ciências humanas e das tecnologias reformistas e emancipatórias em prol de uma supervalorização, a curto prazo, das ciências aplicadas e tecnologias de fácil capitalização. Contudo, levando em consideração que o caráter valorativo da ciência fundamenta-se por ser – a
ciência – uma atividade que almeja a neutralidade, a imparcialidade e, consequentemente, a autonomia, a influência de interesses privados na universidade caminha num sentido da desvalorização da ciência de modo geral, o que, a longo prazo, deverá implicar, também, na defasagem tecnológica de nosso país.
Tendo em vista os problemas expostos e os riscos, deles decorrentes, para a autonomia universitária, para a educação pública de qualidade e para a ciência e tecnologia em nosso país, a comunidade acadêmica da FCBA manifesta-se DESFAVORÁVEL à adesão ao programa FUTURE-SE e a qualquer tipo de intervenção que a UFGD tem sofrido e possa vir a sofrer em desrespeito à comunidade acadêmica.
Pela real valorização dos profissionais da educação!
Pela educação de qualidade para todos!
Pela universidade pública de direito!
Pela ciência e tecnologia!
Pela democracia!
Faculdade de Ciências Biológicas e Ambientais
Universidade Federal da Grande Dourados
Brasil, 06 de setembro de 2019
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